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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.049, de 26 de agosto de 2020

    Brasil | 27 ago. 2020
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    Brasil | 27 ago. 2020
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/176632
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 14.049, de 26 de agosto de 2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 165, p. 1-3, 27 ago. 2020.
    Assunto
    Orçamento fiscal ; Justiça federal ; Justiça do trabalho ; Justiça do Distrito Federal e Territórios ; Crédito suplementar ; Dotação orçamentária ; Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Destinação ; União federal
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