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    Decreto

    Brasil. Decreto de 3 de novembro de 2014

    Brasil | 4 nov. 2014
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados777

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    Decreto

    Brasil. Decreto de 3 de novembro de 2014

    Brasil | 4 nov. 2014
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    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/50629
    Description
    Inclui anexos
    Citation
    BRASIL. Decreto de 3 de novembro de 2014. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 151, n. 213, p. 9-85, 4 nov. 2014.
    Subject
    Dotação orçamentária ; Defensoria pública ; Crédito suplementar ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Orçamento da seguridade social ; Brasil. Ministério Público da União (MPU) ; Município ; Distrito Federal (Brasil) ; Estados ; Poder executivo ; Poder judiciário ; Orçamento fiscal ; Destinação ; União federal
    Collections
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      Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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      Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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      Borsio, Marcelo Fernando; Silva Filho, Jurandir Pereira da | out. 2023
      [por] Após a reforma da previdência brasileira no penúltimo ano que não incluiu as minorias, o Brasil se deparou com 206 mil pessoas transgêneras acarbouços de contribuições, contudo, com o desejo de se tornarem novos contribuintes. Atualmente, o sistema nacional de previdência social é inspirado no modelo alemão de Otto ...

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