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    Lei

    Brasil. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011

    Brasil | 21 set. 2011
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Brasil. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011

    Brasil | 21 set. 2011
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial para os fins que especifica.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/29420
    Notas
    Inclui anexos
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-11, 21 set. 2011.
    Assunto
    Crédito especial ; União federal ; Orçamento fiscal ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Brasil. Ministério Público da União (MPU) ; Brasil. Presidência da República (PR) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Justiça eleitoral ; Orçamento fiscal ; Destinação
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