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Brasil. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011
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Brasil. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial para os fins que especifica.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/29420Notas
Inclui anexosFonte
BRASIL. Lei n. 12.493, de 20 de setembro de 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3-11, 21 set. 2011.Veja também
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