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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial para os fins que especifica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/221414Citation
BRASIL. Lei n. 14.629, de 25 de julho de 2023. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 141, p. 1-2, 26 jul. 2023.Subject
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