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Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170190Artículos relacionados
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BRASIL. Medida provisória n. 945, de 4 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 65-D, p. 1, 4 abr. 2020. Edição extra.Palabras clave
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Brasil. Medida provisória n. 928, de 23 de março de 2020
Brasil | 23 mar. 2020Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020. -
Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
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Ato n. 175/SEGPES.GDGSET.GP, de 7 de maio de 2020
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Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 20 abr. 2020Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19), e garantir o acesso à ... -
Ato n. 4/ENAMAT, de 17 de abril de 2020
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Ato Conjunto n. 5/CSJT.GP.GVP.CGJT, de 17 de abril de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT); Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 20 abr. 2020Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. -
Ato n. 68/CSJT.GP.SG, de 22 de abril de 2020
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 23 abr. 2020Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 174/GDGSET.GP, de 30 de abril de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 abr. 2020Dispõe sobre as medidas aplicáveis aos contratos de prestação de serviços terceirizados, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, afetados pela redução de atividades presenciais em virtude da necessidade de manutenção do isolamento social para reduzir a possibilidade de contágio da COVID-19. -
Resolução n. 318, de 7 de maio de 2020
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 7 maio 2020Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, e n. 314, de 20 de abril de 2020, que dispõem sobre regime de Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo coronavírus ... -
Brasil. Medida provisória n. 1.046, de 27 de abril de 2021
Brasil | 28 abr. 2021Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).