Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 945, de 4 de abril de 2020
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 945, de 4 de abril de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170190Articles connexes
Source
BRASIL. Medida provisória n. 945, de 4 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 65-D, p. 1, 4 abr. 2020. Edição extra.Sujet
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