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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022

    Brasil | 6 jan. 2022
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022

    Brasil | 6 jan. 2022
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    Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/196839
    Citation
    BRASIL. Lei n. 14.297, de 5 de janeiro de 2022. Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 4, p. 1, 6 jan. 2022.
    Subject
    Proteção ao trabalho ; Prestação de serviço ; Aplicativo ; Entrega ; Emergência ; Pandemia ; Epidemia ; Doença transmissível ; Saúde ; Seguro de acidente ; Empresa ; Assistência financeira ; Condições de trabalho ; Prevenção ; Contaminação ; Novo coronavírus (Covid-19)
    entregador
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1172

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      Altera o § 2º do art. 3º do Ato n. 132/TST.GP, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior ...
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