Artigo de periódico
Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho
Artigo de periódico
Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho
No dia 14 de fevereiro de 2008, observando a disposição da segunda parte do art. 84, VIII da Constituição Federal de 1988, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional para referendo, a Convenção sobre o término da relação de trabalho, Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho. A iniciativa do Presidente decorreu das reivindicações da IV Marcha dos Trabalhadores (dezembro de 2007). Neste movimento, apoiado pelo sindicalismo obreiro, a adesão do Brasil à Convenção n. 158 foi uma das principais reivindicações apresentadas ao Governo. Com a normatização genérica peculiar às Convenções, a Convenção n. 158 veda a dispensa do trabalhador "a menos que exista para isso uma causa justificada, relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço" (art. 4º). Em face à possibilidade do referendo do texto convencionado, as forças representativas do capital e do trabalho, têm se manifestado em debate. Aquelas criticam a adoção da Convenção, pelo seu impacto negativo nas relações econômicas e estas apoiam as disposições da Convenção, pelo seu inegável impacto civilizatório e de afirmação da cidadania do trabalhador. Neste estudo, intentamos discorrer sobre a história e o texto da Convenção objeto de celeuma, bem como sobre os pontos de vista daqueles que temem e dos que aplaudem a aprovação da Convenção n. 158 OIT, sem qualquer pretensão de esgotar o tema.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/169609Itens relacionados
Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1480, de 4 de setembro de 1997
Notas de conteúdo
Historidicidade da aprovação da Convenção n. 158 -- Estudo do texto da Convenção n. 158 -- A atual situação do trabalhador brasileiro -- O que temem os críticos da Convenção n. 158 -- O que aplaudem os defensores da Convenção n. 158Fonte
SOUZA, Fernanda Amabile Marinho de. Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 199-206, fev. 2009.Veja também
-
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
Sabino, João Filipe Moreira Lacerda | fev. 2012O estudo da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho merece atenção mais uma vez por força do Parecer aprovado em 10.11.2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados em relação à Mensagem Presidencial (MSC n. 59/08), que trata da ratificação da Convenção ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Pela não ratificação da Convenção internacional n. 158 da OIT
Moraes, Suzana Maria Paletta Guedes | fev. 2009Aborda os aspectos mais importantes e polêmicos sobre uma nova ratificação da Convenção Internacional n. 158 da OIT. Em 22 de junho de 1982, a 68ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, aprovou a Convenção Internacional de n. 158. No plano internacional, a Convenção Internacional ... -
A Convenção 190 da OIT e a proteção à saúde mental dos trabalhadores
Faria, Renato Vieira de; Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | fev. 2021[por] O estudo do assédio moral no mundo do trabalho tem evoluído e culminou com a aprovação da Convenção 190 da OIT. O organismo internacional estabelece um direito do trabalho tendente à universalização, sobretudo a partir dos Estados-membros, nesse particular, voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência e do ... -
Convenção n. 158 da OIT: um modelo ético na condução das dispensas arbitrárias e na análise dos danos morais decorrentes
Pires, Rosemary de Oliveira | ago. 2019Partindo do atual cenário do trabalho no Brasil e dos desafios que se impõem para a retomada da empregabilidade e do incremento tuitivo, o estudo resgata a não encerrada polêmica que envolve a trajetória legislativa da aprovação e denúncia da Convenção n. 158 da OIT no país e os principais debates sobre sua eficácia no ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
Bastos, Bianca; Cioffi, Leandro | set. 2019[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério ... -
A relevância da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho para coibir dispensas em massa
Soeiro, Susan Emily Iancoski; Villatore, Marco Antônio César | mar. 2016[por] Trata das dispensas arbitrárias coletivas, as quais propiciam os efeitos danosos do desemprego para os trabalhadores envolvidos e para toda a sociedade. Aborda também a importância das normas da Convenção n.. 158 da Organização Internacional do Trabalho para impedir as dispensas em massa, diante dos requisitos ... -
Validade e eficácia da proibição da terceirização em condomínios edilícios
Scatigno, Victor Cosmo | jun. 2016[por] Consiste em uma abordagem teórica e prática da validade e eficácia da proibição do emprego da mão de obra terceirizada em condomínios edilícios. Tal proibição adotada e descrita em uma convenção coletiva assinada entre sindicato e federação, por cláusula de convenção sindical coletiva patronal, não deve ficar vigendo ... -
A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
Andrade, Vivianne Oliveira de | jun. 2023O art. 614, § 3º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, vedou a ultratividade das normas coletivas. Por sua vez, o STF, no julgamento da ADPF 323, concluiu que a ultratividade das cláusulas normativas violaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes. Entretanto, a adoção da teoria ...