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    Artigo de periódico

    Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho

    Souza, Fernanda Amabile Marinho de | fev. 2009
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    PDF (142Kb)

    RVBI
    000832497
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    Artigo de periódico

    Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho

    Souza, Fernanda Amabile Marinho de | fev. 2009
    PDF (142Kb)

    No dia 14 de fevereiro de 2008, observando a disposição da segunda parte do art. 84, VIII da Constituição Federal de 1988, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional para referendo, a Convenção sobre o término da relação de trabalho, Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho. A iniciativa do Presidente decorreu das reivindicações da IV Marcha dos Trabalhadores (dezembro de 2007). Neste movimento, apoiado pelo sindicalismo obreiro, a adesão do Brasil à Convenção n. 158 foi uma das principais reivindicações apresentadas ao Governo. Com a normatização genérica peculiar às Convenções, a Convenção n. 158 veda a dispensa do trabalhador "a menos que exista para isso uma causa justificada, relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço" (art. 4º). Em face à possibilidade do referendo do texto convencionado, as forças representativas do capital e do trabalho, têm se manifestado em debate. Aquelas criticam a adoção da Convenção, pelo seu impacto negativo nas relações econômicas e estas apoiam as disposições da Convenção, pelo seu inegável impacto civilizatório e de afirmação da cidadania do trabalhador. Neste estudo, intentamos discorrer sobre a história e o texto da Convenção objeto de celeuma, bem como sobre os pontos de vista daqueles que temem e dos que aplaudem a aprovação da Convenção n. 158 OIT, sem qualquer pretensão de esgotar o tema.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169609
    Itens relacionados
    Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982)
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1480, de 4 de setembro de 1997
    Notas de conteúdo
    Historidicidade da aprovação da Convenção n. 158 -- Estudo do texto da Convenção n. 158 -- A atual situação do trabalhador brasileiro -- O que temem os críticos da Convenção n. 158 -- O que aplaudem os defensores da Convenção n. 158
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 2 (fev. 2009)
    Fonte
    SOUZA, Fernanda Amabile Marinho de. Temores e importância da aprovação da convenção da OIT sobre término da relação de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 199-206, fev. 2009.
    Assunto
    Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador (1982), ratificação ; Despedida arbitrária, tratado, análise, Brasil ; Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil ; Empregado, demissão, Brasil ; Relação de trabalho, proteção, Brasil
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