Artigo de periódico
Validade e eficácia da proibição da terceirização em condomínios edilícios
[por] Consiste em uma abordagem teórica e prática da validade e eficácia da proibição do emprego da mão de obra terceirizada em condomínios edilícios. Tal proibição adotada e descrita em uma convenção coletiva assinada entre sindicato e federação, por cláusula de convenção sindical coletiva patronal, não deve ficar vigendo indefinida e arbitrariamente. É preciso derrubá-la, já que se encontra assentada em súmula editada pelo TST em 1993, que já não se amolda à realidade das relações trabalhistas deste novo milênio. Ademais, tal súmula contraria princípios e direitos constitucionais e prejudica os interesses de quem atua no segmento condominial. Há a defesa da terceirização de mão de obra nos condomínios edilícios, respeitando os direitos dos trabalhadores, desde que reconhecida a necessidade da aprovação do marco regulatório da terceirização no Brasil. Enquanto isso há que imperar a livre iniciativa e o valor social do trabalho. [eng] This study consists of a theoretical and practical approach to validity and effectiveness of the prohibition of the use of outsourced labor in condominiums. Such a prohibition order and described in a collective agreement signed between the union and federation, by union employer collective agreement clause should not be valid, indefinite and arbitrary. A change is needed, once it is seated on the scoresheet edited by the Superior Labor Court in 1993, which no longer conforms to the reality of labor relations in this new millennium. Moreover, this summary contradicts constitutional principles and rights and harms the interests of those working in the condominium segment. There defending the outsourcing of manpower in condominiums, respecting the rights of workers, since recognized the need for the adoption of a regulatory framework for outsourcing in Brazil. Meanwhile, it is revenge free enterprise and social value of work.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/108709Related items
Table of contents
Terceirização: elementos históricos e conceito. Terceirização: a situação brasileira -- Condomínios edilícios: Significado de condomínios edilícios. Natureza jurídica dos condomínos edilícios -- Empregabilidade em condomínios: Empregabilidade direta em condomínios edilícios. Empregabilidade na terceirização em condomínios edilícios. Proibição da terceirização em condomínios edilícios -- Prós e contras à legalidade da terceirização em condomínios edilícios -- Atividade fim do condomínio edilício -- Aspectos constitucionais permissivos da terceirização em condomínios edilíciosIn
Citation
SCATIGNO, Victor Cosmo. Validade e eficácia da proibição da terceirização em condomínios edilícios = Vality and efficacy of the outsourcing prohibition in condominiums. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 48, p. 111-131, jan./jun. 2016.Related items
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