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Artigo de periódico

As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme

dc.contributor.authorZedes, Carolina Marzola Hirata
dc.date.accessioned2018-02-23T18:09:07Z
dc.date.available2018-02-23T18:09:07Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationZEDES, Carolina Marzola Hirata. As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme = The unconstitutionalites of the law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 51, p. 79-96, jul./dez. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/125461
dc.description.abstract[por] Expõe a nova sistemática e eventuais inconstitucionalidades ou contradições com as funções dos Tribunais criadas pela Lei n. 13.467/2017, que promoveu profundas e severas alterações no Direito do Trabalho. O destaque é a regulação do procedimento para edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present study seeks to expose the new systematic and eventual unconstitutionalities or contradictions with the functions of Courts created by Law n. 13.467/2017, which promoted profound and severe alterations in Labour Law. The focus of this article is the regulation of the procedure for editing or changing the summaries or statements of jurisprudence.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs requisitos para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme segundo a Lei n. 13.467/2017 -- A inconstitucionalidade do regramento para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme - arts. 93, XI, e 96, I, "f", da Constituição -- Pós positivismo e função das cortes supremaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 51 (jul./dez. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectSúmula, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectSeparação de poderes, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleAs inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniformept_BR
dc.title.alternativeThe unconstitutionalites of the law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudencept_BR
dc.relation.referencesInciso XI do art. 93 e alínea f do inciso I do art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.relation.referencesAlínea "f" do inciso I do art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1115521
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/124656pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2017_zedes_carolina_inconstitu ...
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