Artigo de periódico
As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme
Artigo de periódico
As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme
[por] Expõe a nova sistemática e eventuais inconstitucionalidades ou contradições com as funções dos Tribunais criadas pela Lei n. 13.467/2017, que promoveu profundas e severas alterações no Direito do Trabalho. O destaque é a regulação do procedimento para edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência. [eng] The present study seeks to expose the new systematic and eventual unconstitutionalities or contradictions with the functions of Courts created by Law n. 13.467/2017, which promoted profound and severe alterations in Labour Law. The focus of this article is the regulation of the procedure for editing or changing the summaries or statements of jurisprudence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/125461Articles connexes
Notes de contenu
Os requisitos para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme segundo a Lei n. 13.467/2017 -- A inconstitucionalidade do regramento para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme - arts. 93, XI, e 96, I, "f", da Constituição -- Pós positivismo e função das cortes supremasIn
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ZEDES, Carolina Marzola Hirata. As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme = The unconstitutionalites of the law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 51, p. 79-96, jul./dez. 2017.Ces articles peuvent également être intéressé par
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