Artigo de periódico
As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme
Artigo de periódico
As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme
[por] Expõe a nova sistemática e eventuais inconstitucionalidades ou contradições com as funções dos Tribunais criadas pela Lei n. 13.467/2017, que promoveu profundas e severas alterações no Direito do Trabalho. O destaque é a regulação do procedimento para edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência. [eng] The present study seeks to expose the new systematic and eventual unconstitutionalities or contradictions with the functions of Courts created by Law n. 13.467/2017, which promoted profound and severe alterations in Labour Law. The focus of this article is the regulation of the procedure for editing or changing the summaries or statements of jurisprudence.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/125461Itens relacionados
Notas de conteúdo
Os requisitos para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme segundo a Lei n. 13.467/2017 -- A inconstitucionalidade do regramento para a edição ou alteração de súmulas ou enunciados de jurisprudência uniforme - arts. 93, XI, e 96, I, "f", da Constituição -- Pós positivismo e função das cortes supremasIn
Faz referência a
Fonte
ZEDES, Carolina Marzola Hirata. As inconstitucionalidades da Lei n. 13.467/2017 no que tange à edição e alteração de súmulas e enunciados de jurisprudência uniforme = The unconstitutionalites of the law n. 13.467/2017 on the editing and alteration of summaries and statements of uniform jurisprudence. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 51, p. 79-96, jul./dez. 2017.Veja também
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A ultratividade das normas coletivas: o impasse continua
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