Referenda o Ato n. 203/GDGCJ.GP, de 19 de junho de 2007, que autoriza as Secretarias do Tribunal Superior do Trabalho a proceder à reautuação dos processos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observando-se terminologia específica.

Encaminha os processos autuados ou reautuados durante a vigência da Medida Provisória n. 246, de 6 de abril de 2005, à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos do Tribunal Superior do Trabalho, que providenciará o restabelecimento dos registros originais.

Suspende a tramitação dos processos em que a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) seja parte, pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta Resolução Administrativa.

[por] Desenvolve – na sua ideia central –, não um óbice à chegada dos casos/processos trabalhistas à Corte Constitucional, mas a reflexão necessária acerca da sua desnaturação axiológica quando nesta instância (última) de julgamento. A relativização do seu objeto, da sua competência e das suas construções internas é ...

Revoga a Resolução Administrativa n. 74, de 17 de agosto de 1994, que trata da remessa de processos à Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT); estabelece que, para tal remessa, seja observado o art. 113 do Regimento Interno; e determina à Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos o encaminhamento de processos à PGT.