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    Artigo de periódico

    O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99

    Treviso, Marco Aurélio Marsiglia | maio 2012
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    PDF (210Kb)

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    000943333
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    Artigo de periódico

    O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99

    Treviso, Marco Aurélio Marsiglia | maio 2012
    PDF (210Kb)

    Um dos temas de maior impacto perante o Poder Judiciário Federal, no que diz respeito às suas funções administrativas, está relacionado aos processos disciplinares que tramitam perante o Conselho Nacional de Justiça. A sociedade brasileira, quase que semanalmente, recebe notícias veiculadas na imprensa relacionada a magistrados, estaduais e/ou federais que, por algum ato, chegaram a ser punidos pelo referido Conselho. No artigo, longe de esgotarmos o tema, procuraremos apontar alguns questionamentos que se mostram estritamente necessários, no exame da marcha processual administrativa em processos de natureza disciplinar. Adotaremos, como aporte metodológico, as disposições trazidas pela Lei n. 9.784/99, que trata, de maneira específica, dos processos administrativos federais. A fim de restringir o tema, deixamos claro aos nossos leitores que será analisado, tão somente, o processo administrativo contra magistrados federais, uma vez que discutível ainda é o entendimento atinente à aplicabilidade da referida norma legal no âmbito da administração pública estadual e, em consequência, perante o Poder Judiciário Estadual.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/161817
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999)
    Notas de conteúdo
    Âmbito de aplicação da Lei n. 9.784/99 -- A avocação -- O duplo grau de jurisdição
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 76, n. 5 (maio 2012)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 103-B, § 4º, II, III
    Fonte
    TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia. O processo administrativo disciplinar em face de magistrado federal perante o Conselho Nacional de Justiça: uma análise à luz da Lei n. 9.784/99. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 5, p. 575-583, maio 2012.
    Assunto
    Processo disciplinar, crítica, Brasil ; Magistrado, julgamento, Brasil ; Processo disciplinar, legislação, Brasil ; Grau de jurisdição, Brasil ; Magistrado, Brasil ; Princípio do juiz natural, Brasil ; Processo administrativo, Brasil ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência, crítica
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