Em acórdão de 13 de maio de 2009, em sede de medida cautelar na ação declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.160-5/DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, quanto ao art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal acrescentado pela Lei n. 9.958/2000, para decidir que não é obrigatória a submissão à comissão de conciliação prévia, previamente ao ingresso em juízo, das demandas de natureza trabalhista. O caráter precário da decisão, porque meramente cautelar, não impede a sua eficácia erga omnes, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 9.868/1999. Por outro lado, embora trate expressamente de dispositivo de lei apenas aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, os fundamentos do acórdão transcendem tais limites, representando o atual posicionamento da Corte sobre a concretização do direito fundamental a ter acesso à Justiça, norma enunciada essencialmente no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Logo, pode constituir um importante precedente a ser evocado para o enfrentamento de situações semelhantes em qualquer um dos ramos do direito, tratando-se de tema de relevância universal dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo tem por escopo proceder a uma análise crítica da decisão, apontando a interpretação que parece mais apropriada à concretização do direito de acesso à Justiça. Inicialmente, são fixadas premissas decorrentes do enquadramento do acesso à Justiça como um direito fundamental, como uma concepção jurídico-filosófica da pós-modernidade, como direito instrumental e promessa-síntese das garantias processuais de foro constitucional e, finalmente, como objeto da interpretação constitucional, enfatizando-se a necessária conformação entre Constituição e realidade, bem assim as técnicas de interpretação específicas dos direitos fundamentais. Em seguida, é traçado um diagnóstico do ramo especializado da Justiça do Trabalho, a partir de considerações históricas e análise estatística da evolução dos índices de litigiosidade, congestionamento e carga de trabalho, desde a promulgação da Constituição de 1988 até 2008. Efetuada a crítica, distingue a concretização do direito fundamental a ter acesso à Justiça e o que situa como um estado de "dependência química" do cidadão em relação ao Poder Judiciário para resolução de seus conflitos, propondo, ao final, os subsídios necessários à caracterização da conciliação prévia como o instrumento de resgate da cidadania.