Determina que as secretarias procedam à intimação da RFFSA, mediante a republicação do despacho, acórdão ou outro ato ensejador da abertura do prazo que corria em favor da União ou do GEIPOT para a prática de atos processuais na data da rejeição da Medida Provisória n. 246/2005, ocorrida em 22 de junho de 2005.

Dá nova redação ao inciso IV do art. 2° e ao anexo I do Ato n. 188/GDGCJ.GP, de 8 de junho de 2007 e acresce o anexo III ao mesmo ato, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas secretarias do Tribunal Superior do Trabalho na autuação dos processos em que a União e suas respectivas autarquias e fundações ...

Referenda o Ato n. 185/GDGCJ.GP, de 19 de junho de 2006, que cria o Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuídos, que integra a estrutura da Secretaria de Distribuição do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 127/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2006, que ajusta o Quadro de Funções Comissionadas do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, da Secretaria da 2ª Turma, da Secretaria da 3ª Turma e da Secretaria da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 450/GDGCJ.GP, de 8 de novembro de 2001, complementado pelo Ato n. 175/GDGCJ.GP, de 9 de maio de 2002, relativos à uniformização, na Justiça do Trabalho, dos procedimentos de autuação dos processos, criando-se o sistema de numeração única.