Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
[por] Perquire sobre processos coletivos, tendo-se em mente que a Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei 7.347, de 24.06.1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) constituem um sistema geral de disciplina legal dos direitos ou interesses transindividuais. Utiliza os métodos de interpretação lógica e sistemática dos artigos que compõem as supracitadas leis, a fim de que se possa conceber uma diretriz interpretativa harmônica na solução de conflitos de massa e atender a mens legis dos processos coletivos, imprimindo prestígio ao princípio constitucional do acesso à justiça. [eng] Explore collective processes, keeping in mind that the Law of Public Civil Action LACP (Law 7.347 of June 24, 1985) and the Consumer Defense Code (Law 8.078, September 11, 1990) constitute a system of general discipline of legal rights or interests transindividual. Big annoyance to the methods of logical and systematic interpretation of the articles that comprise the aforementioned laws, so that we can devise an interpretive guideline harmonious conflict resolution mass and meet the intent of the laws of collective processes, printing prestige to the constitutional principle access to justice.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103781Itens relacionados
Notas de conteúdo
A natureza jurídica da legitimidade nas demandas coletivas -- A legitimidade ativa das associações -- Legitimidade passiva dos entes associativosIn
Fonte
SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 142, p. 215-238, abr./jun. 2011.SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 69, n. 11, p. 1339-1348, nov. 2005.
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