Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
Artigo de periódico
Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
[por] Perquire sobre processos coletivos, tendo-se em mente que a Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei 7.347, de 24.06.1985) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) constituem um sistema geral de disciplina legal dos direitos ou interesses transindividuais. Utiliza os métodos de interpretação lógica e sistemática dos artigos que compõem as supracitadas leis, a fim de que se possa conceber uma diretriz interpretativa harmônica na solução de conflitos de massa e atender a mens legis dos processos coletivos, imprimindo prestígio ao princípio constitucional do acesso à justiça. [eng] Explore collective processes, keeping in mind that the Law of Public Civil Action LACP (Law 7.347 of June 24, 1985) and the Consumer Defense Code (Law 8.078, September 11, 1990) constitute a system of general discipline of legal rights or interests transindividual. Big annoyance to the methods of logical and systematic interpretation of the articles that comprise the aforementioned laws, so that we can devise an interpretive guideline harmonious conflict resolution mass and meet the intent of the laws of collective processes, printing prestige to the constitutional principle access to justice.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/103781Related items
Table of contents
A natureza jurídica da legitimidade nas demandas coletivas -- A legitimidade ativa das associações -- Legitimidade passiva dos entes associativosIn
Citation
SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 142, p. 215-238, abr./jun. 2011.SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da. Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 69, n. 11, p. 1339-1348, nov. 2005.
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985
Pereira, Ricardo José Macedo de Britto; Pimenta, José Roberto Freire; Rocha, Cláudio Jannotti da | jun. 2022[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se ... -
Limites da autonomia negocial coletiva
Melo, Raimundo Simão de | out. 2023[por] Analisa sobre os limites da autonomia negocial coletiva. Para tanto, serão feitas abordagens sobre conceito de negociação coletiva, seus princípios, conteúdo, flexibilização dos direitos trabalhistas, negociado sobre o legislado. Busca-se, assim, saber se os sujeitos da negociação coletiva podem tratar livremente ... -
A simplificação da linguagem jurídica como fator de democratização do direito e inclusão social
Pena, Tânia Mara Guimarães | 2020[por] A vida em sociedade não pode prescindir do Direito para regular a conduta de seus integrantes. Para que o Direito assim possa atuar é necessário que haja democratização da linguagem jurídica, que ainda hoje é inacessível para a maior parte da população. Faz-se necessário que as leis sejam redigidas de forma a serem ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
Ramos, Maria Carolina; Rebelato, Thamiris Cristina | jun. 2019[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados
Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de; Silva, Fabrício Lima | dez. 2022[por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento ... -
As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de; Dutra, Renata Queiroz | set. 2019[por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que ... -
Intervención de la administración del Estado en el proceso de negociación colectiva: análisis comparado en los sistemas chileno y uruguayo
Ruay Sáez, Francisco; Riquelme González, Gonzalo | ago. 2018[spa] El presente estudio tiene por finalidad comparar los modelos de negociación colectiva de Chile y Uruguay y, en particular, la intervención del Estado en cada uno de dichos procesos, con especial atención a la intervención de la administración, tomando como referencia el marco jurídico que informan jurídicamente los ... -
Limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei
Santos, Rodrigo Coimbra | fev. 2023[por] Trata dos limites da permissão infraconstitucional de prevalência de normas coletivas menos favoráveis aos trabalhadores em relação à lei. As normas coletivas mais favoráveis ao trabalhador em comparação com as estatuídas em lei sempre foram aceitas e incentivadas pelo direito do trabalho tendo em vista fomentar o ... -
O instituto da mediação no contexto jurídico luso-brasileiro
Almeida Filho, Roberto Nobrega de | set. 2019[por] Analisa o instituto da mediação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro e sua característica como política pública alternativa de resolução de litígios, suas convergências e finalidades próprias, tendo em vista a crise de insuficiência do Poder Judiciário para disciplinar e solucionar os conflitos derivados ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ...