• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • português (Brasil) 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Entrar
Dicas de pesquisa
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Navegar

Toda a JusLaborisColeçõesAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)Esta coleçãoAutoresTítulosCategoriasAssuntosMarcadores (Tags)

    Minha conta

    Entrar (use sua senha de rede)

    Dados estatísticos

    Estatísticas de acesso
    Ver item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Ver item
    Artigo de periódico

    A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985

    Pereira, Ricardo José Macedo de Britto et al. | jun. 2022
    Thumbnail

    PDF (429Kb)

    RVBI
    001229405
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985

    Pereira, Ricardo José Macedo de Britto et al. | jun. 2022
    PDF (429Kb)

    [por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85 contém elementos para a definição de um regime jurídico da tutela coletiva de direitos e interesses previsto na Constituição, por meio da ação civil pública, que deve ser implementado e respeitado pelo Legislativo e Judiciário, ou representa apenas uma discussão sobre abrangência territorial na complexa temática da defesa dos interesses coletivos. A hipótese de trabalho é que a evolução jurisprudencial reflete o modelo constitucional de tutela coletiva de interesses e direitos. Esse modelo foi desenvolvido em seu conjunto de modo apropriado pelo legislador, sendo possível identificar um regime jurídico próprio que, porém, foi desvirtuado por preceitos contidos em medidas provisórias, pelas leis que incorporaram as restrições e por jurisprudência mais restritiva.
     
    [eng] This article aims at establishing the scope of the decision in Theme of General Repercussion n. 1,075, from the Supreme Federal Court through the analysis of its reasoning, as well as its comparison with the positions of the Supreme Federal Court on themes of General Repercussion consolidated previously. The question to be faced is whether the evolution of the jurisprudence of the Federal Supreme Court until the pronouncement of the unconstitutionality of article 16 of Law 7347/85 contains elements for the definition of a legal regime of collective protection of rights and interests in the Constitution, by through public civil action, which should be implemented and respected by the Legislative and Judiciary, or represents just a discussion on territorial coverage in the complex theme of defending collective interests. The working hypothesis is that the jurisprudential evolution reflects the constitutional model of collective protection of interests and rights. This model was developed as a whole in an appropriate way by the legislator, and it is possible to identify its own legal regime, but it was distorted by precepts contained in provisional measures, by laws that incorporated the restrictions and by more restrictive jurisprudence.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211134
    Autoria
    Pereira, Ricardo José Macedo de Britto
    Pimenta, José Roberto Freire
    Rocha, Cláudio Jannotti da
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (José Roberto Freire Pimenta)
    Notas de conteúdo
    Regime jurídico constitucional da tutela coletiva -- A posição do STF sobre a abrangência da decisão em ACP no julgamento da ADI 1576-1 -- A posição do STF nos temas de Repercussão geral n. 82 e 499 -- Análise da evolução jurisprudencial na matéria
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 105 (jan./jun. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 16
    Fonte
    PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto; PIMENTA, José Roberto Freire; ROCHA, Cláudio Jannotti da. A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7347/1985 = The territorial extension of the sentence in public civil action: evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court until the pronunciation of the unconstitutionality of article 16 of Law 7.347/1985. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 81-100, jan./jun. 2022.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Ação civil pública, Brasil ; Competência territorial, Brasil ; Ação coletiva, Brasil ; Representação judicial, Brasil ; Inconstitucionalidade das leis, Brasil
    RVBI
    001229405
    Coleção
    • Produção intelectual de Ministros782
    • Artigos9452

    Estatísticas
    Dados técnicos

    Veja também

    • Imagem
      Artigo de periódico

      A teoria dos precedentes no direito brasileiro 

      Silva, Marcio Evangelista Ferreira da | ago. 2019
      [por] Trata da teoria dos precedentes no direito brasileiro. O desenvolvimento dos sistemas jurídicos da common law e da civil law, com maior ênfase na common law, mas que também é objeto de atenção pela civil law, perpassa pelo direito aplicado judicialmente. O problema que se apresenta, como ponto de partida da ...
    • Imagem
      Dissertação

      O processo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar no período de 1990 a 1995 

      Faria, Lilian Fonseca de Araújo | 21 nov. 1997
      [por] Analisa as relações existentes entre (a) as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar e (b) a conjuntura política do país no período de 1990 a 1995, sustentando-se o ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A ultratividade das normas coletivas: o impasse continua 

      Silva, Adriane Moura e; Diógenes, Ghislaine Maria Tomé | dez. 2021
      [por] As negociações coletivas servem para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria (art. 8º, III, da Constituição federal/88). A duração dessas cláusulas e a possibilidade de integração ao contrato de trabalho passaram por mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior do ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      A motivação no ato demissional do empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido antes da Constituição brasileira de 1988 

      Pedroza, Dinalva Maria Pereira; Sá Filho, Fábio Menezes de | nov. 2017
      [por] Discute a necessidade de a Administração Pública Indireta motivar o ato de dispensa dos empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista admitidos antes da CRFB/1988. Para esse propósito, apresenta-se a conceituação desses órgãos paraestatais e sua natureza jurídica. Em seguida, analisam-se os ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      As decisões do STF na ADC 58 sob a ótica da economia comportamental 

      Miguel, Leonardo Pereira Mello | dez. 2023
      [por] Estuda a decisão monocrática – cautelar e liminar – e o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação direta de constitucionalidade (ADC) 58, juntamente com suas ações conexas, sob a ótica de alguns vieses e fatores externos da economia comportamental na discussão sobre a correção monetária e os ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      O trabalho decente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

      Gadotti, Maria Lúcia Menezes; Collesi, Paula Castro | abr. 2024
      [por] O conceito de trabalho decente é abordado desde 1999 no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, sem que haja uma convenção específica, sendo tratado como política da OIT e da ONU, por meio da Agenda 2030. No Brasil, também não há normativa específica, mas apresentado como agenda e plano nacional. Dentro ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Despedida coletiva de trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais e a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 0638 

      Santos, Ariane Joice dos | fev. 2023
      [por] Investiga a despedida coletiva de trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais, bem como a inexistência de regulamentação conferindo tratamento efetivo da proteção da relação de emprego e atribuindo procedimentos a serem observados na despedida coletiva no Brasil, de modo que houve a necessidade da intervenção ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam 

      Feliciano, Guilherme Guimarães; Ribeiro, Claudirene Andrade | abr. 2021
      [por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Resilição do contrato de emprego por meio dos planos de dispensa incentivada: da evolução jurisprudencial à reforma trabalhista 

      Hainzenreder Júnior, Eugênio | dez. 2020
      [por] Analisa planos de dispensa incentivada, também denominados de planos de demissão voluntária, utilizados como instrumento de cessão do contrato de emprego no direito do trabalho brasileiro. Examina a evolução jurisprudencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, assim como a decisão paradigmática do Supremo ...
    • Imagem
      Artigo de periódico

      Dispensa coletiva e Convenção n. 158 da OIT: qual é a norma integrativa ideal? 

      Manhães, Melissa Fernandes | abr. 2017
      [por] Aborda as dispensas coletivas, problematizando as soluções jurídicas para a falta de regulamentação legal do instituto. O tema possui relevo no atual contexto de crise econômica e política, demandando uma análise aprofundada das suas balizas constitucionais e legais, para uma célere e adequada resposta às demandas ...

      Início · Página do TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Fale com um Bibliotecário

      Sobre a JusLaborisA JusLaboris dissemina conhecimento na área do Direito e campos correlatos de conhecimento, especialmente o direito do trabalho, permitindo a pesquisa em seus 58684 itens, observada a legislação de direitos autorais em vigor.