Artigo de periódico
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985
Artigo de periódico
A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985
[por] Estabelece o alcance da decisão no tema de repercussão geral n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal, mediante a análise de seus fundamentos, bem como o seu cotejo com posições do Supremo Tribunal Federal que resultaram em teses de temas de repercussão geral consolidadas anteriormente. A questão a ser enfrentada é se a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 contém elementos para a definição de um regime jurídico da tutela coletiva de direitos e interesses previsto na Constituição, por meio da ação civil pública, que deve ser implementado e respeitado pelo Legislativo e Judiciário, ou representa apenas uma discussão sobre abrangência territorial na complexa temática da defesa dos interesses coletivos. A hipótese de trabalho é que a evolução jurisprudencial reflete o modelo constitucional de tutela coletiva de interesses e direitos. Esse modelo foi desenvolvido em seu conjunto de modo apropriado pelo legislador, sendo possível identificar um regime jurídico próprio que, porém, foi desvirtuado por preceitos contidos em medidas provisórias, pelas leis que incorporaram as restrições e por jurisprudência mais restritiva. [eng] This article aims at establishing the scope of the decision in Theme of General Repercussion n. 1,075, from the Supreme Federal Court through the analysis of its reasoning, as well as its comparison with the positions of the Supreme Federal Court on themes of General Repercussion consolidated previously. The question to be faced is whether the evolution of the jurisprudence of the Federal Supreme Court until the pronouncement of the unconstitutionality of article 16 of Law 7347/85 contains elements for the definition of a legal regime of collective protection of rights and interests in the Constitution, by through public civil action, which should be implemented and respected by the Legislative and Judiciary, or represents just a discussion on territorial coverage in the complex theme of defending collective interests. The working hypothesis is that the jurisprudential evolution reflects the constitutional model of collective protection of interests and rights. This model was developed as a whole in an appropriate way by the legislator, and it is possible to identify its own legal regime, but it was distorted by precepts contained in provisional measures, by laws that incorporated the restrictions and by more restrictive jurisprudence. Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (José Roberto Freire Pimenta)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/211134Table of contents
Regime jurídico constitucional da tutela coletiva -- A posição do STF sobre a abrangência da decisão em ACP no julgamento da ADI 1576-1 -- A posição do STF nos temas de Repercussão geral n. 82 e 499 -- Análise da evolução jurisprudencial na matériaRefers to
Citation
PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto; PIMENTA, José Roberto Freire; ROCHA, Cláudio Jannotti da. A extensão territorial da sentença na ação civil pública: evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal até a pronúncia da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985 = The territorial extension of the sentence in public civil action: evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court until the pronunciation of the unconstitutionality of article 16 of Law 7.347/1985. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 81-100, jan./jun. 2022.Subject
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