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    Artigo de periódico

    O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados

    Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de et al. | dez. 2022
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    PDF (211Kb)

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    Artigo de periódico

    O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados

    Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de et al. | dez. 2022
    PDF (211Kb)

    [por] A Lei geral de proteção de dados inaugurou um novo normativo para o tratamento de dados realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no contexto de suas áreas de atuação, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando-se o massivo tratamento de dados nos processos judiciais e princípio da publicidade dos atos processuais, surge a problemática sobre a necessidade de compatibilização da política de dados abertos (open justice) com a preservação da autodeterminação informativa e do direito fundamental à proteção de dados das partes envolvidas nos processos judiciais. É justamente sobre isso que se objetiva discorrer, a fim de apontar possíveis soluções que possam ser adotadas, de modo a orientar a implementação de medidas que garantam a privacidade dos titulares dos dados no âmbito dos processos judiciais.
     
    [eng] The General law of data protection has inaugurated a new regulation for the treatment of data performed by natural persons or public or private legal entities, in the context of their areas of activity, with the aim of protecting the fundamental rights of freedom and privacy and the free development of the personality of the natural person. Considering the massive treatment of data in judicial processes and the principle of the publicity of procedural acts, the problem arises about the need to make the policy of open data (open justice) compatible with the preservation of the informative self-determination and of the fundamental right to the protection of the data of the parties involved in the judicial processes. This is precisely what we intend to discuss, to point out possible solutions that may be adopted, to guide the implementation of measures that guarantee the privacy of data subjects in the scope of judicial proceedings.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/215739
    Autoria
    Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de
    Silva, Fabrício Lima
    Itens relacionados
    Resolução n. 121/CNJ, de 5 de outubro de 2010
    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018)
    Notas de conteúdo
    A precedente discussão europeia -- A atuação do Conselho Nacional de Justiça -- A premente necessidade de regulamentação da aplicação da anonimização dos dados das partes e testemunhas nos processos judiciais
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 106 (jul./dez. 2022)
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 118 (mar. 2023)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, LXXIX; art. 93, IX
    Fonte
    OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SILVA, Fabrício Lima. O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 131-149, jul./dez. 2022.

    OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de; SILVA, Fabrício Lima. O aparente paradoxo entre a política de open justice e o direito fundamental à proteção de dados. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 118, p. 6-22, mar. 2023.
    Assunto
    Brasil. Lei geral de proteção de dados (LGPD) (2018) ; Proteção de dados pessoais, aspectos jurídicos, Brasil ; Poder judiciário, Brasil ; Dado anonimizado, Brasil ; Direitos da personalidade ; Direito à privacidade ; Proteção de dados pessoais, legislação, Europa ; Mineração de dados
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