Artigo de periódico
Uso laboral e extralaboral do correio eletrônico e Internet: controle patronal indevido ou abusivo: lesão aos direitos fundamentais de segredo das comunicações e privacidade
Artigo de periódico
Uso laboral e extralaboral do correio eletrônico e Internet: controle patronal indevido ou abusivo: lesão aos direitos fundamentais de segredo das comunicações e privacidade
[spa] La Constitución del Brasil, en su artículo 5º, X y XII, confiere a la privacidad y al secreto de las comunicaciones status de derechos fundamentales, como presupuesto de ejercicio de otros derechos fundamentales como los son los derechos de protección de datos personales y libertad de expresión e información. Así, el control empresarial de las navegaciones de internet y a la mensagería del correo electrónico, puede herir los derechos fundamentales de intimidad y secreto de las comunicaciones de los trabajadores.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96001Notas de conteúdo
O trabalho estruturado na tecnologia -- As possibilidades de controle informático -- Segredo das comunicações e privacidade -- Atividades de controle: princípio da proporcionalidadeFonte
SAKO, Emília Simeão Albino. Uso laboral e extralaboral do correio eletrônico e Internet: controle patronal indevido ou abusivo: lesão aos direitos fundamentais de segredo das comunicações e privacidade. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 19, p. 69-87, jun. 2013.Assunto
Estes itens também podem interessá-lo
-
O direito a intimidade do empregado e a possibilidade do monitoramento de e-mails por parte do empregador
Silva, Leda Maria Messias da; Mantovani Junior, Laert | jun. 2013[por] Elaborado em certo grau de proficiência, apresenta subsídios sobre matéria tão conflitante, ou seja, o relacionamento entre empregador e empregado, compreendendo direitos e obrigações de cada uma das partes envolvidas, versando, portanto, sobre o direito à intimidade do empregado e o exercício do poder diretivo do ... -
Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 2, n. 19 (jun. 2013)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | jun. 2013 -
O direito à intimidade do empregado e a possibilidade do monitoramento de e-mails por parte do empregador
Mantovani Junior, Laert; Silva, Leda Maria Messias da | jul. 2009As novas tecnologias provocaram profundas alterações nos meios de produção e, consequentemente, nas relações de trabalho. As empresas intensificam sua produção e buscam uma melhor qualidade de seus produtos para enfrentar a competitividade cada vez mais acirrada desse mundo globalizado. Para que o empregador possa assegurar ... -
O monitoramento dos e-mails corporativos, à luz dos princípios constitucionais
Carneiro, Joana Zago | set. 2007[por] Trata da validade do controle do email corporativo, por meio da análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem; da inviolabilidade de correspondência; da propriedade; da livre iniciativa; do valor social do trabalho; da boa-fé; da ... -
O poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado aplicáveis ao e-mail corporativo
Santana, Amanda Hunger | out. 2013[por] Discorre sobre a legalidade do ato do empregador em monitorar o e-mail corporativo do empregado, considerando o poder de direção e a responsabilidade civil, sem configurar violação aos direitos fundamentais da intimidade, privacidade e sigilo da correspondência. Considerando que a Internet se tornou um dos ativos ... -
Dumping social e dignidade do trabalhador no meio ambiente de trabalho: propostas para a redução da precarização
Silva, Leda Maria Messias da; Novaes, Milaine Akahoshi | ago. 2015[por] O processo produtivo em um mundo globalizado tem repercutido pontos negativos para a classe trabalhadora. Em decorrência de um mercado competitivo sem fronteiras, surgiu o Dumping Social, que é um termo utilizado para definir uma estratégia das grandes empresas para reduzirem os custos e, por consequência, aumentarem ... -
Colisão entre os poderes do empregador e as modernas tecnologias como meio produtivo
Medeiros, Benizete Ramos de; Milagres, Juliana | maio 2012Analisa a utilização do e-mail corporativo, qual seja, aquele disponibilizado ao empregado para uso na prestação laboral e a possibilidade, ou não, de fiscalização pelo empregador, passando, contudo, pela análise do e-mail pessoal usado nas máquinas da empresa. Em outras palavras, objetiva-se verificar se o monitoramento, ... -
O monitoramento do e-mail corporativo do empregado é legal? A questão deve ser vista apenas com base nos aspectos atinentes ao poder diretivo do empregador x proteção da privacidade do empregado?
Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto | ago. 2011 -
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
Coêlho, Jackeline Stefane Karoline Nogueira; Cardoso, Jair Aparecido | jul. 2022[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ... -
Monitoramento por câmeras, intimidade do empregado e direito fundamental ao trabalho digno
Medeiros, Aline Oliveira Mendes de; Goldschmidt, Rodrigo | mar. 2016[por] Analisa o uso do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho em relação à intimidade do empregado condicionado ao direito fundamental ao trabalho digno. Assim sendo, para o desenvolvimento do manuscrito, utilizou-se o método de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, objetivando analisar o posicionamento ...