Artigo de periódico
O poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado aplicáveis ao e-mail corporativo
[por] Discorre sobre a legalidade do ato do empregador em monitorar o e-mail corporativo do empregado, considerando o poder de direção e a responsabilidade civil, sem configurar violação aos direitos fundamentais da intimidade, privacidade e sigilo da correspondência. Considerando que a Internet se tornou um dos ativos mais importantes da empresa, o monitoramento de e-mail corporativo não se justifica apenas como forma de controlar a produtividade do empregado, haja vista a alta mobilidade das informações adquiridas no trabalho, mas evitar a troca de informações sigilosas da empresa e a prática de crimes. Verifica-se, portanto, a premente necessidade de avaliar os princípios do direito e ponderar qual deverá ser aplicado ao caso concreto. [eng] The article considers the legality of the act of the employer in monitoring employee's corporate email, considering the power steering and civil responsibility, without violation the fundamental rights of intimacy, privacy and confidentiality correspondence. As soon as the Internet has become one of the most important assets of the company, the monitoring of corporate email is justified not only to control employee productivity, considering the high mobility of work information, but also prevent the exchange of private information and crimes. It is mean that it is really necessary to evaluate and balance the principles of law which should be applied to the specific case.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/98145Table of contents
E-mail corporativo -- Conciliação de interesses do empregador e empregado, ponderação dos princípios constitucionaisIn
Citation
SANTANA, Amanda Hunger. O poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado aplicáveis ao e-mail corporativo. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 153, p. 11-34, set./out. 2013.Subject
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