Resolução
Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016
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Resolução
Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89442Description
Alterada pela Resolução n. 247, de 15 de maio de 2018Alterada pela Resolução n. 302, de 29 de novembro de 2019
Alterada pela Resolução n. 392, de 26 de maio de 2021
Inclui anexos
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Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 228, de 22 de junho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 106, p. 2-4, 23 jun. 2016.Subject
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Resolução n. 302, de 29 de novembro de 2019
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Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). -
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