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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29619

Notas de conteúdo

Jurisdição e soberania -- As Convenções de Viena -- A Convenção de Viena de 1961 e sua projeção normativa -- A imunidade de jurisdição como privilégio estatal -- As restrições às imunidades -- As garantias de inviolabilidade -- Execução em face do Estado estrangeiro -- Execução contra o erário: Medidas executórias contra o Estado e seus limites. Domínio público, impenhorabilidade e comparativo de sistemas -- Responsabilidade subsidiária do Estado acreditado

In

Assunto

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) ; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) ; Imunidade de jurisdição, Brasil ; Direito internacional público, Brasil ; Imunidade de execução, Brasil ; Imunidade de jurisdição ; Inviolabilidade pessoal, Brasil ; Jurisdição internacional ; Missão diplomática, Brasil ; Responsabilidade do Estado, Brasil