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Artigo de periódico

A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e o problema da execução

Torres, Eneas Bazzo | mar. 2012
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29619
Table of contents
Jurisdição e soberania -- As Convenções de Viena -- A Convenção de Viena de 1961 e sua projeção normativa -- A imunidade de jurisdição como privilégio estatal -- As restrições às imunidades -- As garantias de inviolabilidade -- Execução em face do Estado estrangeiro -- Execução contra o erário: Medidas executórias contra o Estado e seus limites. Domínio público, impenhorabilidade e comparativo de sistemas -- Responsabilidade subsidiária do Estado acreditado
In
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 78, n. 1 (jan./mar. 2012)
Citation
TORRES, Eneas Bazzo. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e o problema da execução. Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 1, p. 78-108, jan./jun. 2012.
Subject
Brasil. Supremo Tribunal Federal ; Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) ; Imunidade de jurisdição, Brasil ; Direito internacional público, Brasil ; Imunidade de execução, Brasil ; Imunidade de jurisdição ; Inviolabilidade pessoal, Brasil ; Jurisdição internacional ; Missão diplomática, Brasil ; Responsabilidade do Estado, Brasil
SYS (RVBI)
942677
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