Artigo de periódico
A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e o problema da execução
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A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e o problema da execução
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/29619Notes de contenu
Jurisdição e soberania -- As Convenções de Viena -- A Convenção de Viena de 1961 e sua projeção normativa -- A imunidade de jurisdição como privilégio estatal -- As restrições às imunidades -- As garantias de inviolabilidade -- Execução em face do Estado estrangeiro -- Execução contra o erário: Medidas executórias contra o Estado e seus limites. Domínio público, impenhorabilidade e comparativo de sistemas -- Responsabilidade subsidiária do Estado acreditadoIn
Source
TORRES, Eneas Bazzo. A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e o problema da execução. Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 1, p. 78-108, jan./jun. 2012.Sujet
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