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    Resolução Conjunta

    Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014

    Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) et al. | 24 mar. 2014
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1163

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    Resolução Conjunta

    Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014

    Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) et al. | 24 mar. 2014
    PDF (187Kb)

    Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei n. 10826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes, com as alterações promovidas pela Lei n. 12694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/37201
    Authors
    Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)
    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
    Refers to
    Ato n. 0004466-81.2011.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Brasil); CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução Conjunta n. 4, de 28 de fevereiro de 2014. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014.
    Subject
    Arma de fogo ; Porte de arma ; Segurança ; Brasil. Estatuto do desarmamento (2003) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) ; Brasil. Ministério Público ; Poder judiciário ; Regulamentação
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