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    Artigo de periódico

    Cláusulas pétreas

    Andrade, Dárcio Guimarães de | dez. 1999
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    PDF (49Kb)

    RVBI
    000572688
    Coleção
    • Artigos9452

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    Artigo de periódico

    Cláusulas pétreas

    Andrade, Dárcio Guimarães de | dez. 1999
    PDF (49Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/72031
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 30, n. 60 (jul./dez. 1999)
    Fonte
    ANDRADE, Dárcio Guimarães de. Cláusulas pétreas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 30, n. 60, p. 91-94, jul./dez. 1999.
    Assunto
    Reforma previdenciária, Brasil ; Servidor público, aposentadoria, Brasil ; Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil
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