Artigo de periódico
A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03
Artigo de periódico
A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/3964Notas de conteúdo
O enquadramento jurídico da contribuição social ou parafiscal -- O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário - o risco social e a futuridade -- A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário -- A atecnia jurídica de uma pretendida contribuição de custeio do regime previdenciário do servidor público com sujeito passivo já aposentado -- Características da contribuição social ou parafiscal previdenciária de custeio do regime previdenciário do servidor público -- A incongruência sistêmica da PEC 67/03 -- A segurança jurídica e as suas vertentes no "bloco de inconstitucionalidade" do ato jurídico perfeito e do direito adquirido - direitos/princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito -- Nem emenda constitucional é capaz -- A PEC 67/03 viola o ato jurídico perfeito e o direito adquiridoIn
Fonte
KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003.KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003.
Assunto
Veja também
-
A prescrição do FGTS: um exame da consistência do sistema jurídico a partir dos problemas da natureza jurídica
[por] O objetivo não é o de traçar parâmetros para a identificação do correto prazo prescricional quando do confronto do jurista, do cientista do direito, com as antinomias de normas, mas o de descrever as operações lógico-abstratas que o jurista se vale para construir, no mundo de seu conhecimento científico, um sistema ... -
O sistema de contas previdenciárias capitalizadas e nocionais para benefícios programados e o híbrido clássico para os não programados: a experiência alienígena e a bússola da solidariedade na era pós-Covid-19 versus os riscos conglobantes
[por] Analisa, tendo como compasso o instituto jurídico da solidariedade, os sistemas de previdência social adotados por dezenas de países nas últimas décadas, trazendo a experiência alienígena como parâmetro empírico a ser observado em Terra Brasilis ao atualizar o seu ordenamento jurídico previdenciário. Para tanto, ... -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
Questões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: Lei complementar n. 123/2006
Trata das relações previdenciárias e o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A nossa abordagem não tem a pretensão de esgotar toda a temática previdenciária constante na Lei Complementar n. 123/2006. Buscamos destacar, inicialmente, a relação jurídica de seguro social e suas características, com o ... -
Contribuições que financiam programas sociais
Cuida das recentes transformações na legislação que cuida do financiamento dos programas sociais e busca entender a sistemática que determina o modo de cobrança de tais tributos à luz dos princípios constitucionais que regem a tributação social no Brasil. Destaca a necessidade de transparência na arrecadação e destino ... -
Conceitos previdenciários e direito do trabalho
[por] Estabelece as bases mediante as quais não pode haver incidência da contribuição social devida ao sistema de seguridade social em decorrência da atribuição de lucros e resultados a trabalhadores. Estabelece a distinção entre segurados empregados e demais segurados e fixa os requisitos necessários ao enquadramento ... -
A necessidade de ajustes para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira
[por] A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema protetivo denominado seguridade social, o qual é formado por três direitos sociais: saúde, previdência e assistência social. O acesso à saúde pública foi universalizado; a previdência, destinada aos trabalhadores e seus dependentes, passou a ter uma cobertura bem maior ... -
Acordo na fase processual de execução e seus efeitos nos créditos previdenciários
[por] Através de uma avaliação crítica, analisa a consequência da atual sistemática dos acordos judiciais realizados na fase processual da execução e seus reflexos nos créditos previdenciários. Para tanto se faz uma breve introdução sobre a competência da Justiça do Trabalho para decidir questões envolvendo a contribuição ... -
Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
