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    Artigo de periódico

    A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03

    Kaufmann, Marcus de Oliveira | set. 2003
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    A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03

    Kaufmann, Marcus de Oliveira | set. 2003
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3964
    Table of contents
    O enquadramento jurídico da contribuição social ou parafiscal -- O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário - o risco social e a futuridade -- A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário -- A atecnia jurídica de uma pretendida contribuição de custeio do regime previdenciário do servidor público com sujeito passivo já aposentado -- Características da contribuição social ou parafiscal previdenciária de custeio do regime previdenciário do servidor público -- A incongruência sistêmica da PEC 67/03 -- A segurança jurídica e as suas vertentes no "bloco de inconstitucionalidade" do ato jurídico perfeito e do direito adquirido - direitos/princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito -- Nem emenda constitucional é capaz -- A PEC 67/03 viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 69, n. 2 (jul./dez. 2003)
    Revista de direito do trabalho: vol. 29, n. 111 (jul./set. 2003)
    Citation
    KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003.

    KAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003.
    Subject
    Seguridade social, Brasil ; Contribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasil ; Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasil ; Contribuição previdenciária, Brasil ; Contribuição social, natureza fiscal, Brasil ; Parafiscalidade, Brasil ; Reforma previdenciária, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Servidor público, aposentadoria, Brasil
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