Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/57833Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 21 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 4, 22 jan. 1999.Veja também
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Resolução n. 277/CSJT, de 23 de outubro de 2020
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Resolução n. 317/CSJT, de 26 de novembro de 2021
Altera a Resolução n. 199/CSJT, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
