No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Despacho
Despacho de 2 de dezembro de 2016
Despacho
Despacho de 2 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99078Itens relacionados
Faz referência a
Processo TST–504.484/2015.0