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    Despacho

    Despacho de 2 de dezembro de 2016

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 dez. 2016
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    PDF (119Kb)

    Coleção
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    Despacho

    Despacho de 2 de dezembro de 2016

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 dez. 2016
    PDF (119Kb)

    Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/99078
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015
    Despacho de 26 de novembro de 2015
    Faz referência a
    Processo TST–504.484/2015.0
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 2 de dezembro de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 49, p. 10, 9 dez. 2016.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Servidor ; Autorização ; Revisão ; Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015 ; Contribuição previdenciária ; Previdência social ; Seguridade social ; Recolhimento ; Restituição ; Percentagem ; Gratificação natalina
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