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Despacho de 31 de maio de 1999
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Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96276Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 31 de maio de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 6, 18 jun. 1999.Related items
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