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    Despacho

    Despacho de 31 de maio de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999
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    PDF (77Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Despacho

    Despacho de 31 de maio de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999
    PDF (77Kb)

    Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/96276
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    Brasil. Lei n. 9.783, de 28 de janeiro de 1999
    Refers to
    Representação n. 6/SEPES/1999
    Portaria Normativa n. 5/SRH/1999
    Processo n. TST-911/99-1
    Processo n. TST-8083/99-1
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 31 de maio de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 6, 18 jun. 1999.
    Subject
    Custeio ; Isenção ; Brasil. Lei n. 9.783, de 28 de janeiro de 1999 ; Contribuição previdenciária ; Ministro ; Servidor ; Previdência social ; Ministro ; Seguridade social
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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