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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
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    PDF (127Kb)

    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11056

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    Ato

    Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
    PDF (127Kb)

    Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/7614
    Description
    Revogado pelo Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 3, 22 jan. 1999.
    Subject
    Requerimento ; Magistrado ; Servidor ; Seguridade social ; Contribuição previdenciária ; Isenção
    Situation
    Revogado
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11056

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      Despacho

      Despacho de 21 de janeiro de 1999 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
      Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.
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      Lei

      Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991) 

      Brasil | 25 jul. 1991
      Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
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      Despacho

      Despacho de 2 de dezembro de 2016 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 dez. 2016
      Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ...
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      Despacho

      Despacho de 27 de junho de 2017 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017
      Ratifica o entendimento, expresso pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne aos acertos da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração.
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      Despacho

      Despacho de 26 de novembro de 2015 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2015
      Determina a notificação dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho atualmente licenciados ou afastados sem remuneração acerca da obrigatoriedade da contribuição para Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
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      Despacho

      Despacho de 17 de julho de 2015 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 jul. 2015
      Dispõe sobre pedido de servidor, mantendo o recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor estiver sob a égide do regime de previdência complementar no Poder Executivo Federal na data de ingresso no Tribunal Superior do Trabalho.
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      Artigo de periódico

      Ações previdenciárias: a (im)possibilidade de propô-las na esfera judicial sem o prévio requerimento do benefício na via administrativa 

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      No atual ordenamento jurídico tem se tornado cada vez mais comum à situação em que o beneficiário ingressa com a ação previdenciária diretamente no Judiciário sem antes requerer a concessão do benefício na esfera administrativa, ou seja, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As principais justificativas ...
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      Artigo de periódico

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      Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | out. 2024
      [por] A migração de pessoas decorre, principalmente, da busca por novas oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida. Esse movimento populacional gera reflexos imediatos na seguridade social dos países que recebem os imigrantes. Objetivando contornar essas necessidades sociais, os países vêm celebrando tratados ...
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      Artigo de periódico

      A necessidade de ajustes para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira 

      Pierdoná, Zélia Luiza | ago. 2023
      [por] A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema protetivo denominado seguridade social, o qual é formado por três direitos sociais: saúde, previdência e assistência social. O acesso à saúde pública foi universalizado; a previdência, destinada aos trabalhadores e seus dependentes, passou a ter uma cobertura bem maior ...
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      Ato

      Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2004
      Revoga o Ato n. 19/SEPES.GDGCA.GP, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor.

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