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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat
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    Despacho

    Despacho de 27 de junho de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017
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    PDF (139Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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    Despacho

    Despacho de 27 de junho de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017
    PDF (139Kb)

    Ratifica o entendimento, expresso pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne aos acertos da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/106980
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    Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015
    Refers to
    Processo TST n. 504.484/2015.0
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 27 de junho de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 25, p. 14, 30 jun. 2017.
    Subject
    Servidor ; Licença ; Afastamento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria de Controle Interno (SECOI) ; Seguridade social ; Contribuição previdenciária ; Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat10001

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      Despacho

      Despacho de 26 de novembro de 2015 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2015
      Determina a notificação dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho atualmente licenciados ou afastados sem remuneração acerca da obrigatoriedade da contribuição para Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
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      Despacho

      Despacho de 2 de dezembro de 2016 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 dez. 2016
      Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ...
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      Lei

      Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991) 

      Brasil | 25 jul. 1991
      Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
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      Artigo de periódico

      A sustentabilidade atuarial da previdência social do Brasil e a crise transnacional da previdência no direito comunitário europeu 

      Milhoranza, Mariângela Guerreiro; Abrahão, Moysés Teixeira | out. 2016
      O presente artigo analisa os antecedentes históricos do direito fundamental à previdência social no Brasil e no Direito Comunitário europeu, bem como a crise previdenciária mundial. No que tange ao Brasil, o estudo traz alternativas à crise previdenciária a partir da formulação de um superávit fiscal previdenciário, com ...
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      Despacho

      Despacho de 16 de junho de 2016 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 jun. 2016
      Determina que sejam adotadas as providências pertinentes aos respectivos acertos nos recolhimentos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) do servidor e patronal sobre o valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE).
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      Ato

      Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999
      Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.
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      Despacho

      Despacho de 31 de maio de 1999 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999
      Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros.
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      Artigo de periódico

      A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03 

      Kaufmann, Marcus de Oliveira | set. 2003
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      Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 

      Brasil | 7 maio 1999
      Aprova o Regulamento da Previdência Social.
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      Artigo de periódico

      O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição 

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      A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por consequência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida, ganha novas funções, ...

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