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    Despacho

    Despacho de 27 de junho de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017
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    PDF (139Kb)

    Coleção
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    Despacho

    Despacho de 27 de junho de 2017

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017
    PDF (139Kb)

    Ratifica o entendimento, expresso pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne aos acertos da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/106980
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    Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015
    Faz referência a
    Processo TST n. 504.484/2015.0
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 27 de junho de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 25, p. 14, 30 jun. 2017.
    Assunto
    Servidor ; Licença ; Afastamento ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria de Controle Interno (SECOI) ; Seguridade social ; Contribuição previdenciária ; Brasil. Medida provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11162

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