Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ...

Determina que sejam adotadas as providências pertinentes aos respectivos acertos nos recolhimentos da Contribuição para o Plano de Seguridade Social (CPSS) do servidor e patronal sobre o valor da Gratificação de Atividade Externa (GAE).

[por] Demonstra que a Medida Provisória editada no final do ano de 2008 teve como objetivo tentar solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais ...

Prorroga o prazo de suspensão dos processos referentes à execução das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8212/1991, que, por força da Medida Provisória n. 258, de 21 de julho de 2005, foram transferidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União.

Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados.