Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Despacho
Despacho de 21 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor dos magistrados.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/57833Se réfère à
Processo TST-911/99-1
Representação n. 1/SEPES/1999
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 21 de janeiro de 1999. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 4, 22 jan. 1999.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Ato n. 19, de 22 de janeiro de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 22 jan. 1999Dispõe sobre a concessão da isenção da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social de servidores e magistrados. -
Despacho de 31 de maio de 1999
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jun. 1999Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Brasil | 25 jul. 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
Ato n. 94/GDGCA.GP, de 9 de março de 2004
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 mar. 2004Revoga o Ato n. 19/SEPES.GDGCA.GP, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a isenção da contribuição previdenciária para o plano de seguridade do servidor. -
A sustentabilidade atuarial da previdência social do Brasil e a crise transnacional da previdência no direito comunitário europeu
Milhoranza, Mariângela Guerreiro; Abrahão, Moysés Teixeira | out. 2016O presente artigo analisa os antecedentes históricos do direito fundamental à previdência social no Brasil e no Direito Comunitário europeu, bem como a crise previdenciária mundial. No que tange ao Brasil, o estudo traz alternativas à crise previdenciária a partir da formulação de um superávit fiscal previdenciário, com ... -
Despacho de 2 de dezembro de 2016
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 dez. 2016Dispõe sobre a revisão de entendimento firmado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando não obrigatória a cobrança dos servidores que estavam licenciados ou afastados sem remuneração no período da vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, e que optaram por não manter a ... -
Despacho de 26 de novembro de 2015
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 nov. 2015Determina a notificação dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho atualmente licenciados ou afastados sem remuneração acerca da obrigatoriedade da contribuição para Plano de Seguridade Social do Servidor Público. -
Despacho de 27 de junho de 2017
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 jun. 2017Ratifica o entendimento, expresso pela Secretaria de Controle Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne aos acertos da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público dos servidores licenciados ou afastados sem remuneração. -
Seguridade social pública pós-pandemia: inflexões e transformações
Vaz, Paulo Afonso Brum | ago. 2022[por] Discute, a partir do reconhecimento da importância do welfare state, os efeitos da pandemia da covid-19 nos sistemas de seguridade social. São analisadas as consequências da recessão econômica, do desemprego, da informalidade e da perda de renda no âmbito das políticas públicas de previdência e de assistência social. ... -
Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
Brasil | 7 maio 1999Aprova o Regulamento da Previdência Social.