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Despacho de 5 de setembro de 2018
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Despacho de 5 de setembro de 2018
Dispõe sobre consulta acerca de procedimentos de acertos financeiros decorrentes de opção pela manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, sem limitação ao teto do RGPS, por servidores oriundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143970Refers to
Instrução Normativa n. 1332/RFB/2013
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 5 de setembro de 2018. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 35, p. 7-8, 6 set. 2018.Subject
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