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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022

    Brasil | 23 dez. 2022
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    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados1176

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    Lei

    Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022

    Brasil | 23 dez. 2022
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    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/210553
    Citation
    BRASIL. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 241-B, p. 35-37, 23 dez. 2022. Edição extra.
    Subject
    Orçamento fiscal ; Crédito suplementar ; Justiça federal ; Justiça do trabalho ; Brasil. Defensoria Pública da União (DPU) ; Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) ; Dotação orçamentária ; Destinação ; União federal ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
    Collections
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      Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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      Brasil | 15 jul. 2022
      Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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