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Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022
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Brasil. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210553Citation
BRASIL. Lei n. 14.504, de 23 de dezembro de 2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 241-B, p. 35-37, 23 dez. 2022. Edição extra.Subject
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