Artigo de periódico
A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
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A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/50032Table of contents
A sociedade, o Estado, e a administração pública: Conceito de Estado e sua atual relação com a sociedade. Administração pública. A organização político-administrativa brasileira. A administração pública direita e a indireta. Agentes públicos e a natureza jurídica que os vincula à administração pública -- Negociação coletiva de trabalho: Autonomia privada coletiva. Conceito, natureza jurídica, princípios e funções. Conceito de negociação coletiva de trabalho. A negociação coletiva de trabalho na Constituição Federal. Os limites constitucionais e infraconstitucionais da negociação coletiva de trabalho -- Os desbobramentos da negociação coletiva de trabalho: Instrumentos jurídicos que defluem da negociação coletiva de trabalho bem sucedida. Validade, coercibilidade, vigência e prorrogação da CCT e do ACT. Efeitos jurídicos da negociação coletiva de trabalho mal sucedida. Direito à sindicalização, à negociação coletiva de trabalho e à greve. Vantagens da negociação coletiva de trabalho -- Negociação coletiva de trabalho no setor público. As teorias desfavoráveis e as favoráveis à admissibilidade da negociação coletiva no setor público. A recente alteração da OJ 5 da SDC do TST. Normas internacionais que apoiam a negociação coletiva de trabalho do setor público: Convenções e recomendações da OIT. As recentes aprovações da Convenção n. 151 e da Recomendação n. 159 da OIT. A experiência brasileiraIn
Citation
SANTOS, Enoque Ribeiro dos; FARINA, Bernardo Cunha. A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, RS, v. 10, n. 164, p. 86-115, jan. 2014.SANTOS, Enoque Ribeiro dos; FARINA, Bernardo Cunha. A inevitabilidade da negociação coletiva no setor público. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 79, n. 3, p. 63-103, jul./set. 2013.
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