Artigo de periódico
A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual
[por] Estudo teórico, bibliográfico e de método dedutivo, que aborda o tema da adoção legislativa do critério de prevalência da negociação individual trabalhista sobre a negociação coletiva no que dispuser em contrário, tendo como objetivo a análise da problemática acerca dos limites de validade jurídica desse critério em face da efetividade de direitos fundamentais correspondentes à negociação coletiva de trabalho, e tendo como conclusão alcançada no sentido de que o critério de prevalência da negociação individual não tem validade jurídica quando essa negociação for menos benéfica ao trabalhador do que a negociação coletiva de trabalho, caracterizando-se como uma inconstitucionalidade parcial sem redução de texto o disposto específico do parágrafo único do art. 444 da CLT dado pela Reforma Trabalhista. [eng] Theoretical, bibliographical and deductive methodological study, which approaches the theme of the legislative adoption of the criterion of the prevalence of labour individual negotiations on collective bargaining in what is otherwise disposed, aiming at analyzing the problematic of the limits of legal validity of this criterion in view of the effectiveness of fundamental rights that correspond to collective bargaining, and having reached a conclusion in the sense that the criterion of individual negotiation prevalence has no legal validity when this negotiation is less beneficial to the worker than the collective bargaining, characterizing itself as a partial unconstitutionality without a reduction of text in what is stated by the single paragraph of article 444 of the CLT given by the Labor Reform.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165331Related items
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BASTOS, Bianca; CIOFFI, Leandro. A efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individual = The effectiveness of the fundamental right of labour collective bargaining and the problem of the criterion of the prevalence of individual negotiation. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 205, p. 19-42, set. 2019.Related items
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