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    Artigo de periódico

    A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho

    Basso, Maristela et al. | set. 2012
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    Artigo de periódico

    A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho

    Basso, Maristela et al. | set. 2012
    PDF (850Kb)

    Oferece subsídios doutrinários para que o Estado brasileiro reconsidere a ratificação da Convenção n. 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Direito de Sindicalização como alternativa para mutação das normas constitucionais, em particular quanto ao ajustamento do modelo sindical doméstico aos padrões internacionalmente vigentes.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/34308
    Authors
    Basso, Maristela
    Polido, Fabrício
    Table of contents
    A relação de complementariedade entre as convenções fundamentais da OIT e o direito internacional dos direitos humanos: Os princípios fundamentais do direito internacional do trabalho. Fontes dos direito internacional do trabalho. A OIT e as convenções internacionais do trabalho. A OIT e as convenções fundamentais. Relação entre as normas das convenções da OIT e o direito internacional dos direitos humanos. Observações quanto ao caráter essencial das convenções fundamentais da OIT -- A Convenção n. 87 de 1948 sobre a liberdade sindical como convenção fundamental da OIT e modelo para o diálogo social: Salvaguardas aos direitos essenciais da Convenção n. 87 e deveres de abstenção pelos Estados-Membros da OIT. Interação entre a Convenção n. 87 e a Convenção n. 98 da OIT -- Aplicação das normas fundamentais do direito e a obrigatoriedade de observância do princípio da transparência nas relações entre a OIT e o Brasil: O papel dos comitês da OIT no monitoramento e na aplicação das normas do trabalho. Mecanismos de aplicação das normas da OIT e procedimentos de solução de controvérsias. O papel do comitê de liberdade sindical na preservação de direitos fundamentais. A prática recente do comitê sobre a liberdade sindical e o Brasil. Questões específicas de transparência e cooperação no DIT e o Brasil -- Relação entre as normas da Convenção n. 87 da OIT e o ordenamento constitucional brasileiro: Normas constitucionais sobre liberdade sindical e sindicalismo brasileiro. Relação entre as convenções fundamentais da OIT e o direito interno. Normas internacionais relativas à liberdade sindical e o direito brasileiro: Controle entre normas constitucionais e normas convencionais. Controle entre normas infraconstitucionais e normas convencionais -- Ratificação da Convenção n. 87 da OIT: argumentos favoráveis e riscos existentes
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 78, n. 3 (jul./set. 2012)
    Citation
    BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 124-219, jul./set. 2012.
    Subject
    Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Liberdade de associação, Brasil ; Normas internacionais do trabalho ; Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948) ; Liberdade sindical, tratado, Brasil ; Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949)
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