Artigo de periódico
A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho
Oferece subsídios doutrinários para que o Estado brasileiro reconsidere a ratificação da Convenção n. 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Direito de Sindicalização como alternativa para mutação das normas constitucionais, em particular quanto ao ajustamento do modelo sindical doméstico aos padrões internacionalmente vigentes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/34308Table of contents
A relação de complementariedade entre as convenções fundamentais da OIT e o direito internacional dos direitos humanos: Os princípios fundamentais do direito internacional do trabalho. Fontes dos direito internacional do trabalho. A OIT e as convenções internacionais do trabalho. A OIT e as convenções fundamentais. Relação entre as normas das convenções da OIT e o direito internacional dos direitos humanos. Observações quanto ao caráter essencial das convenções fundamentais da OIT -- A Convenção n. 87 de 1948 sobre a liberdade sindical como convenção fundamental da OIT e modelo para o diálogo social: Salvaguardas aos direitos essenciais da Convenção n. 87 e deveres de abstenção pelos Estados-Membros da OIT. Interação entre a Convenção n. 87 e a Convenção n. 98 da OIT -- Aplicação das normas fundamentais do direito e a obrigatoriedade de observância do princípio da transparência nas relações entre a OIT e o Brasil: O papel dos comitês da OIT no monitoramento e na aplicação das normas do trabalho. Mecanismos de aplicação das normas da OIT e procedimentos de solução de controvérsias. O papel do comitê de liberdade sindical na preservação de direitos fundamentais. A prática recente do comitê sobre a liberdade sindical e o Brasil. Questões específicas de transparência e cooperação no DIT e o Brasil -- Relação entre as normas da Convenção n. 87 da OIT e o ordenamento constitucional brasileiro: Normas constitucionais sobre liberdade sindical e sindicalismo brasileiro. Relação entre as convenções fundamentais da OIT e o direito interno. Normas internacionais relativas à liberdade sindical e o direito brasileiro: Controle entre normas constitucionais e normas convencionais. Controle entre normas infraconstitucionais e normas convencionais -- Ratificação da Convenção n. 87 da OIT: argumentos favoráveis e riscos existentesIn
Citation
BASSO, Maristela; POLIDO, Fabrício. A Convenção 87 da OIT sobre a liberdade sindical de 1948: recomendações para a adequação do direito interno brasileiro aos princípios e regras internacionais do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 3, p. 124-219, jul./set. 2012.Subject
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