Artigo de periódico
Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho
Artigo de periódico
Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho
[por] Demonstra, pelos conceitos extraídos das Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da doutrina, pelos princípios norteadores e funções deste instituto, que o direito à negociação coletiva se refere à um direito fundamental do trabalhador. Além da conclusão pretendida, não pode ser ignorado que existem, no ordenamento jurídico brasileiro, obstáculos à prática deste direito. Isto posto, esse artigo também tem por objetivo identificar formas de garantir o pleno exercício do direito fundamental do trabalhador de negociação coletiva. [eng] The purpose of this article is to demonstrate, by the concepts extracted from International Labor Organization conventions and recommendations, and by the principles and functions of this institute, that the right to a collective agreement is a fundamental labor right. Besides the intended conclusion, it cannot be ignored, that there are obstacles on Brazilian jurisdiction to practice those rights. Therefore, this article intends to identify ways to guarantee the full exercise of labor collective agreement right.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/238777Notas de conteúdo
Negociação coletiva: um direito fundamental: O que é negociação coletiva. Princípios norteadores. Funções da negociação coletiva. O direito fundamental à negociação coletiva -- Pleno exercício da negociação coletiva: O exercício da negociação pela comissão interna de trabalhadores: Financiamento da negociação coletivaIn
Fonte
MEIRELLES, Davi Furtado; PAREDE, Geovanna Carvalho. Formas de garantia do pleno exercício da negociação coletiva de trabalho = Ways to garantee the full exercise of labor collective agreement. Revista do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 16, n. 31, p. 16-34, jan./jun. 2024.Veja também
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