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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996
Suspende a eficácia do contido no art. 1º do Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992, relativamente à remessa dos precatórios ao Tribunal Superior do Trabalho e determina que os precatórios devidamente instruídos de conformidade com o exigido no referido Ato permaneçam nos Tribunais Regionais até ulterior deliberação sobre a matéria.