Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996
Suspende a eficácia do contido no art. 1º do Ato n. 1554, de 30 de outubro de 1992, relativamente à remessa dos precatórios ao Tribunal Superior do Trabalho e determina que os precatórios devidamente instruídos de conformidade com o exigido no referido Ato permaneçam nos Tribunais Regionais até ulterior deliberação sobre a matéria.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4111Description
Revogada pela Instrução Normativa n. 11 [editada pela Resolução n. 67, de 10 de abril de 1997]Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 320, de 27 de junho de 1996. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 24520, 5 jul. 1996.Subject
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