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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
    PDF (365Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/35823
    Description
    Apresenta, em anexos, tabelas com dados estatísticos sobre: pessoas ocupadas no setor público - Brasil e grandes regiões; crescimento médio anual por período do emprego formal privado e do emprego público; sindicatos de trabalhadores, segundo os grandes grupos profissionais
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    Table of contents
    Os servidores públicos na história do sindicalismo brasileiro -- Expansão do serviço público -- O incremento da participação dos servidores públicos no movimento sindical brasileiro -- O direito de greve dos servidores públicos e a garantia da negociação coletiva: A Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da OIT. O exercício abusivo do direito de greve como uma consequência da inexistência de um procedimento de negociação -- As mesas nacionais de negociação permanente -- As propostas de regulamentação do art. 37, VII, da CF/88 e os princípios da convenção n. 151 da OIT.
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 78, n. 4 (out./dez. 2012)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, VI, VII
    Citation
    PAIVA, Adriano Matins de. Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, p. 17-32, out./dez. 2012.
    Subject
    Convenção Relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (1978) ; Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978) ; Direito de greve, regulamentação, Brasil ; Direito sindical, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Servidor público, greve, regulamentação, Brasil
    SYS (RVBI)
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