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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
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    PDF (365Kb)

    RVBI
    000964779
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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
    PDF (365Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/35823
    Notas
    Apresenta, em anexos, tabelas com dados estatísticos sobre: pessoas ocupadas no setor público - Brasil e grandes regiões; crescimento médio anual por período do emprego formal privado e do emprego público; sindicatos de trabalhadores, segundo os grandes grupos profissionais
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    Brasil. Decreto n. 7.674, de 20 de janeiro de 2012
    Projeto de lei n. 710, do Senado Federal, de 26 de outubro de 2010
    Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978)
    Notas de conteúdo
    Os servidores públicos na história do sindicalismo brasileiro -- Expansão do serviço público -- O incremento da participação dos servidores públicos no movimento sindical brasileiro -- O direito de greve dos servidores públicos e a garantia da negociação coletiva: A Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da OIT. O exercício abusivo do direito de greve como uma consequência da inexistência de um procedimento de negociação -- As mesas nacionais de negociação permanente -- As propostas de regulamentação do art. 37, VII, da CF/88 e os princípios da convenção n. 151 da OIT.
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 78, n. 4 (out./dez. 2012)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, VI, VII
    Fonte
    PAIVA, Adriano Matins de. Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, p. 17-32, out./dez. 2012.
    Assunto
    Convenção Relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (1978) ; Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978) ; Direito de greve, regulamentação, Brasil ; Direito sindical, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Servidor público, greve, regulamentação, Brasil
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