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    Artigo de periódico

    Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos

    Menezes, Flávia Ferreira Jacó de | out. 2016
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    Artigo de periódico

    Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos

    Menezes, Flávia Ferreira Jacó de | out. 2016
    PDF (159Kb)

    [por] De modo geral, analisa o texto da Constituição Federal de 1988, os textos infralegais e diplomas internacionais que tratem sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva, a fim de se verificar a importância da regulamentação da sindicalização, do exercício do direito de greve e da negociação coletiva no âmbito do serviço público. Propõe-se a analisar a possibilidade de reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a aprovação no Brasil do Dec. 7.944/2013, que promulgou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
     
    [eng] The purpose of this article, in general, to analyze the text of the Federal Constitution of 1988, the infra-legal texts and international diplomas to talk about freedom of association, the right to strike and collective bargaining in order to verify the importance of the regulation of unionization, the exercise of the right to strike and collective bargaining in the public service. It is proposed to examine the possibility of recognition of collective bargaining to civil servants in the Brazilian legal system, especially in Brazil after the approval of Dec. 7944/2013, which promulgated the Convention 151 and Recommendation 159 of the International Labour Organization on labor relations in the public service.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/100520
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    Sindicalização no serviço público
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 42, n. 171 (set./out. 2016)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 39, § 3º
    Citation
    MENEZES, Flávia Ferreira Jacó de. Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos = Freedom of association and collective bargaining of public servants. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 171, p. 67-83, set./out. 2016.
    Subject
    Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Servidor público, Brasil ; Direito de greve, Brasil ; Liberdade sindical, Brasil ; Normas internacionais do trabalho
    SYS (RVBI)
    1079902
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