Artigo de periódico
Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos
Artigo de periódico
Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos
[por] De modo geral, analisa o texto da Constituição Federal de 1988, os textos infralegais e diplomas internacionais que tratem sobre liberdade sindical, direito de greve e negociação coletiva, a fim de se verificar a importância da regulamentação da sindicalização, do exercício do direito de greve e da negociação coletiva no âmbito do serviço público. Propõe-se a analisar a possibilidade de reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a aprovação no Brasil do Dec. 7.944/2013, que promulgou a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. [eng] The purpose of this article, in general, to analyze the text of the Federal Constitution of 1988, the infra-legal texts and international diplomas to talk about freedom of association, the right to strike and collective bargaining in order to verify the importance of the regulation of unionization, the exercise of the right to strike and collective bargaining in the public service. It is proposed to examine the possibility of recognition of collective bargaining to civil servants in the Brazilian legal system, especially in Brazil after the approval of Dec. 7944/2013, which promulgated the Convention 151 and Recommendation 159 of the International Labour Organization on labor relations in the public service.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/100520Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Transcrição de trecho:"(...) buscará demonstrar a importância da regulamentação da liberdade sindical, do direito de greve e da negociação coletiva. Além disso, tratará sobre a possibilidade de reconhecimento da negociação coletiva aos servidores públicos no ordenamento jurídico brasileiro e em que medida esses funcionários são destinatários da liberdade sindical, em destaque do previsto nas Convenções 87 e 151 da OIT, que tratam da liberdade sindical e da proteção ao direito de sindicalização e de negociação coletiva, buscando traçar a evolução do processo de institucionalização da negociação coletiva no setor público brasileiro"
Texto em português; resumos em português e inglês
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MENEZES, Flávia Ferreira Jacó de. Liberdade sindical e a negociação coletiva dos servidores públicos = Freedom of association and collective bargaining of public servants. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 42, n. 171, p. 67-83, set./out. 2016.Related items
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