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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
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    PDF (365Ko)

    RVBI
    000964779
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    Artigo de periódico

    Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88

    Paiva, Adriano Martins de | dez. 2012
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    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/35823
    Description
    Apresenta, em anexos, tabelas com dados estatísticos sobre: pessoas ocupadas no setor público - Brasil e grandes regiões; crescimento médio anual por período do emprego formal privado e do emprego público; sindicatos de trabalhadores, segundo os grandes grupos profissionais
    Articles connexes
    Brasil. Decreto n. 7.674, de 20 de janeiro de 2012
    Projeto de lei n. 710, do Senado Federal, de 26 de outubro de 2010
    Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978)
    Notes de contenu
    Os servidores públicos na história do sindicalismo brasileiro -- Expansão do serviço público -- O incremento da participação dos servidores públicos no movimento sindical brasileiro -- O direito de greve dos servidores públicos e a garantia da negociação coletiva: A Convenção n. 151 e a Recomendação n. 159 da OIT. O exercício abusivo do direito de greve como uma consequência da inexistência de um procedimento de negociação -- As mesas nacionais de negociação permanente -- As propostas de regulamentação do art. 37, VII, da CF/88 e os princípios da convenção n. 151 da OIT.
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 78, n. 4 (out./dez. 2012)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, VI, VII
    Source
    PAIVA, Adriano Matins de. Sindicalismo e direito de greve dos servidores públicos: aplicação da Convenção n. 151 da OIT na regulamentação do inciso VII do art. 37 da CF/88. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 4, p. 17-32, out./dez. 2012.
    Sujet
    Convenção Relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública (1978) ; Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública (1978) ; Direito de greve, regulamentação, Brasil ; Direito sindical, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Servidor público, greve, regulamentação, Brasil
    RVBI
    000964779
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