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Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
Collection
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor das Justiças Militar da União e do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35560Auteurs
Description
Inclui anexosSe réfère à
Brasil. Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012
Brasil. Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013
Portaria n. 27/SOF/MP, de 12 de abril de 2013
Source
BRASIL. Superior Tribunal Militar; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil); BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; BRASIL. Supremo Tribunal Federal; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 270, 13 dez. 2013.Ces articles peuvent également être intéressé par
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