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Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
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Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor das Justiças Militar da União e do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35560Autoría
Descripción
Inclui anexosHace referencia a
Brasil. Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012
Brasil. Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013
Portaria n. 27/SOF/MP, de 12 de abril de 2013