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Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 2, de 12 de dezembro de 2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor das Justiças Militar da União e do Trabalho.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/35560Autoria
Notas
Inclui anexosFaz referência a
Brasil. Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012
Brasil. Lei n. 12.798, de 4 de abril de 2013
Portaria n. 27/SOF/MP, de 12 de abril de 2013