Recomendação
Recomendação n. 1/CGJT, de 9 de julho de 2013
Recomendação
Recomendação n. 1/CGJT, de 9 de julho de 2013
Recomenda às Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho que somente instaurem procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido em 40 dias o lapso temporal a que se refere o inciso II do art. 189 do Código de Processo Civil.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/31071Notas
Revoga a Recomendação n. 1/CGJT, de 31 de maio de 2010Revogada pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de fevereiro de 2016
Fonte
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 1/CGJT, de 9 de julho de 2013. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1263, p. 1-2, 9 jul. 2013.Veja também
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Recomenda às Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho que somente instaurem procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido em 20 dias o lapso temporal a que se refere o inciso ... -
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Execução das contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho: execução de contribuição previdenciária de decisão declaratória
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Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024
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A Lei n. 13.467/17 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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