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    Ato

    Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 dez. 2018
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    PDF (111Kb)

    Situação
    Sem efeito
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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    Ato

    Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 dez. 2018
    PDF (111Kb)

    Suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/147502
    Notas
    Ato sem efeito, conforme o Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024
    Itens relacionados
    Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014
    Faz referência a
    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013
    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 32552-DF/STF/2015
    Mandado de Segurança 0737165-73.2001.5.55.5555
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2616, p. 1, 6 dez. 2018.
    Assunto
    Suspensão ; Eficácia ; Recomendação ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Proventos ; Decisão judicial ; Juiz do trabalho ; Vantagens pecuniárias ; Auxílio-moradia ; Efeitos financeiros ; Obrigação de fazer ; Aposentado ; Pensionista ; Pensão
    Situação
    Sem efeito
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11049

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      Recomendação

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      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 maio 2014
      Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, ...
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      Ato

      Ato n. 68/CSJT.GP.SG, de 6 de agosto de 2021 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 ago. 2021
      Altera a Resolução n. 273/CSJT, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Ato

      Ato n. 179/CSJT.GP.SE, de 28 de outubro de 2009 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 29 out. 2009
      Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas, servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Resolução

      Resolução n. 273/CSJT, de 26 de junho de 2020 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 8 set. 2020
      Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Ato Conjunto

      Ato Conjunto n. 15/TST.CSJT.GP.SG, de 20 de março de 2020 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 mar. 2020
      Autoriza o adiamento do prazo para entrega das fichas de atualização cadastral dos magistrados, juízes classistas e servidores aposentados e dos pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no ano de 2020.
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      Ato

      Ato n. 40/CSJT.GP.SG, de 6 de abril de 2021 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 8 abr. 2021
      Dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em função da pandemia de Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
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      Resolução

      Resolução n. 291/CSJT, de 20 de maio de 2021 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 1º jun. 2021
      Dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em função da pandemia de Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
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      Resolução

      Resolução n. 298/CSJT, de 27 de agosto de 2021 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 set. 2021
      Altera a Resolução n. 273/CSJT, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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      Artigo de periódico

      Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica) 

      Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012
      A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ...

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