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    •   JusLaboris
    • 2. Atos normativos
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    Ato

    Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 dez. 2018
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    PDF (157Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9703

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    Ato

    Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 6 dez. 2018
    PDF (157Kb)

    Suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/147502
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    Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014
    Refers to
    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013
    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 32552-DF/STF/2015
    Mandado de Segurança 0737165-73.2001.5.55.5555
    Citation
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2616, p. 1, 6 dez. 2018.
    Subject
    Suspensão ; Eficácia ; Recomendação ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Cumprimento ; Proventos ; Decisão judicial ; Juiz do trabalho ; Vantagens pecuniárias ; Auxílio-moradia ; Efeitos financeiros
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat9703

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      Despacho

      Despacho de 2 de setembro de 2014 

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