Recomendação
Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014
Recomendação
Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.
Ao citar este item, use
https://hdl.handle.net/20.500.12178/39319Autoria secundária
Faz referência a
Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1480, 26 maio 2014. Caderno Administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2.Estes itens também podem interessá-lo
-
Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018
Suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes ... -
Ato n. 349/GDGCA.GP, de 2 de setembro de 2003
Revoga a decisão administrativa proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho em 24 de setembro de 1998 nos autos do processo TST-RMA-294.071/1996-4. -
Despacho de 27 de setembro de 2013
Determina que se dê cumprimento à decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida pela Exma. Sra. Juíza Federal CÉLIA REGINA ODY BERNARDES, nos autos da Ação Ordinária n. 38505-26.2013.4.01.3400, em favor dos servidores representados pela Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), que trabalham ... -
Despacho de 13 de fevereiro de 2004
Determina a imediata aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, da decisão do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinando às áreas administrativas competentes que promovam a imediata redução dos vencimentos, proventos e pensões constantes da folha de pagamento, cujos valores ... -
Ato n. 492/GDGSET.GP, de 25 de agosto de 2009
Altera o art. 18 do Ato n. 430/SEPES.GDGCA.GP, de 7 de dezembro de 1999, que regulamenta a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 26 de novembro de 2014
Torna sem efeito decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do Processo TST-PP-26309-48.2014.5.00.0000, de 14 de novembro de 2014, acerca do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. -
Despacho de 2 de setembro de 2014
Determina que seja dado cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, no sentido de que se proceda ao retorno da retenção do Imposto de Renda por ocasião do pagamento do terço constitucional de férias aos servidores substituídos pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário ... -
Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do ... -
Recomendação n. 22/CSJT, de 30 de novembro de 2017
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal. -
Ato n. 179/CSJT.GP.SE, de 28 de outubro de 2009
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados, juízes classistas, servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
