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    Recomendação

    Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 maio 2014
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    Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 26 maio 2014
    PDF (116Kb)

    Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 25.841/DF, que reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/39319
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    Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 6.903, de 30 de abril de 1981
    Brasil. Lei n. 9.655, de 2 de julho de 1998
    Brasil. Lei n. 10.331, de 18 de dezembro de 2001
    Brasil. Lei n. 10.697, de 2 de julho de 2003
    Brasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004
    Brasil. Medida provisória n. 1.523, de 11 de outubro de 1996
    Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25841-DF/STF/2013
    Mandado de Segurança 737165-73.2001.5.55.5555
    Fonte
    CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1480, p. 1-2, 26 maio 2014.
    Assunto
    Proventos ; Decisão judicial ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Juiz do trabalho ; Vantagens pecuniárias ; Auxílio-moradia ; Efeitos financeiros ; Obrigação de fazer ; Aposentado ; Pensionista ; Pensão
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