Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 84/TST.CSJT.GP, de 19 de dezembro de 2025
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Ato Conjunto n. 84/TST.CSJT.GP, de 19 de dezembro de 2025
Regulamenta os procedimentos de comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares de dados, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/259269Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 84/TST.CSJT.GP, de 19 de dezembro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4377, p. 1-5, 22 dez. 2025.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 84/TST.CSJT.GP, de 19 de dezembro de 2025. Boletim Interno [do Tribunal Superior do Trabalho], Brasília, DF, 7 jan. 2026.
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